De olho no Imposto?

Publicado em 10/06/13-10:23

Entra em vigor nesta segunda-feira a chamada Lei da Transparência Fiscal (lei 12.741/12), que exige a divulgação dos impostos nas notas e cupons fiscais sobre as mercadorias e serviços prestados ao consumidor. Se por um lado, a lei é comemorada, pois vai deixar claro ao consumidor a pesada carga tributária brasileira, por outra está gerando insegurança entre comerciantes e prestadores de serviço.
A lei aprovada em dezembro do ano passado não foi regulamentada ainda e deixa uma série de interrogações de como colocá-la em prática. A Fecomércio (Federação do Comércio de Santa Catarina) encaminhou um pedido ao governo federal para prorrogar o prazo de vigência da legislação, mas ainda não teve resposta.
Os ministérios da Justiça e Fazenda e a Casa Civil estão elaborando o decreto de regulamentação, mas não há definição de quando será publicado. “Não temos clareza sobre a legislação. O decreto deveria dizer como proceder. Se os impostos devem ser por cada item ou o valor exato. Existe muita dúvida”, afirma a advogada da Fecomércio, Patrícia Scherer.
A entidade defende que a fiscalização tenha um caráter de orientação aos comerciantes até a regulamentação da lei. De acordo com o gerente do Procon de Joinville, Cleber Fernando Degrazia, o órgão ainda “não firmou um entendimento sobre o assunto”. Ele comenta que a lei é extremamente interessante para se ter ciência de quanto se paga de imposto. “É uma cópia do padrão americano”, resume o gerente.
A legislação obriga a discriminação dos impostos que incidem sobre a formação do preço final de cada produto ou serviço como o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). “A lei tem o objetivo de mostrar para o consumidor o quando ele paga de imposto e valorizar as consequências disso. Quase 50% do que se paga está indo para o governo. Assim poderá exigir investimentos e pensar na hora de votar”, comenta a advogada da Fecomércio.